Termos e Condições

Prestador e âmbito

A PRonto é o nome comercial usado por Soraia Pedroso Unipessoal Lda, com NIF/NIPC 518134067, registo Matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o NIPC 518134067 e estabelecimento em Rua Santos Carvalho, n.º 28, 2.º A, 2725-176 Mem Martins, Portugal.

O contacto direto pode ser feito através de info@prontonahora.pt. Estes termos regulam a utilização de prontonahora.pt e a compra de serviços de comunicação productizados à distância.

Natureza dos serviços

Cada produto tem âmbito, entregáveis, exclusões, prazo e revisões definidos na página respetiva. A PRonto presta serviços pontuais de comunicação; não existe avença, consultoria aberta ou acompanhamento continuado, salvo indicação expressa.

Serviços que envolvam media consistem na criação e, quando incluído, proposta ou envio de materiais. Não existe garantia de publicação, resposta, entrevista, cobertura ou qualquer resultado editorial dependente de terceiros.

Compra, contrato e pagamento

Antes de comprar, o cliente pode rever o produto, preço total e respetivo tratamento fiscal, prazo, dados introduzidos e meios de pagamento disponibilizados no checkout da Stripe. A encomenda é criada com estado pendente antes do redirecionamento, mas o contrato só é celebrado quando o pagamento é confirmado. Uma sessão cancelada, expirada ou com pagamento recusado não corresponde a uma compra paga.

A confirmação da compra, a referência da encomenda e as versões dos documentos legais aceites são disponibilizadas em suporte duradouro por email ou na área de cliente. O pagamento é processado pela Stripe, que também pode recolher nome, email, telefone e morada de faturação. A PRonto recebe o resultado e os identificadores necessários para gerir a transação, mas não recebe nem armazena os dados completos do cartão.

A compra pode ser efetuada em nome próprio ou em representação de uma empresa ou outra organização. Quem indicar uma organização declara ter legitimidade para agir em seu nome e é responsável pela exatidão do nome, empresa, NIF e morada de faturação fornecidos. Estes dados ficam associados ao cliente e à encomenda e são usados para a execução do contrato e para a faturação.

Os documentos fiscais legalmente exigidos são emitidos através do TOC Online (TOConline), com os dados de faturação e da encomenda aplicáveis, e disponibilizados por email ou na área de cliente. O cliente deve confirmar os dados antes da emissão e pedir qualquer correção sem demora; alterações posteriores ficam sujeitas às regras fiscais e contabilísticas aplicáveis.

Briefing, prazo, revisões e entrega

O prazo apenas começa depois do pagamento e da validação de um briefing completo. A PRonto pode pedir informação em falta; enquanto esta não for recebida, o prazo não corre. O cliente é responsável pela exatidão, licitude e direitos de utilização de todos os elementos fornecidos.

As revisões incluídas limitam-se a alterações dentro do briefing inicial. Mudanças de direção, novos factos, novos formatos ou trabalho fora do âmbito podem exigir uma nova compra. A entrega é digital, através da área de cliente ou do contacto indicado.

Cancelamento, reembolso e livre resolução

Quando o cliente seja consumidor nos termos legais, dispõe em regra de 14 dias após a celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, através de declaração inequívoca enviada para info@prontonahora.pt. Pode usar o modelo legal ou indicar nome, contacto, referência da encomenda, serviço e decisão de resolver o contrato.

Se pedir expressamente que o serviço comece durante esse período e resolver o contrato antes da conclusão, pode ser devido o valor proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Depois da execução integral, o direito pode cessar quando exista consentimento expresso para o início e reconhecimento prévio dessa consequência.

Para efeitos da política comercial da PRonto, considera-se que o trabalho começa quando o briefing completo é aceite pela PRonto, ficando esse momento registado na encomenda. Até esse momento, o cliente pode pedir o cancelamento e o reembolso integral através de info@prontonahora.pt. Depois de o trabalho começar, a PRonto não aceita cancelamentos nem concede reembolsos por mera desistência, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor descritos acima.

Quando um consumidor tenha pedido expressamente o início durante os 14 dias e exerça validamente a livre resolução depois do início mas antes da conclusão, é deduzido ao reembolso o montante proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Depois da execução integral, o direito de livre resolução cessa se tiverem sido prestados o consentimento e o reconhecimento exigidos por lei. Esta política não limita reembolsos ou outros meios legalmente devidos em caso de incumprimento, indisponibilidade do serviço, pagamento duplicado ou outro fundamento obrigatório.

Conteúdos, propriedade intelectual e responsabilidade

Após pagamento integral, o cliente pode utilizar os entregáveis finais para as finalidades previstas no produto. Métodos, estruturas, ferramentas, materiais preexistentes e know-how da PRonto permanecem protegidos. Os direitos de personalidade e direitos morais legalmente indisponíveis não são afetados.

O cliente não deve fornecer conteúdos ilícitos, confidenciais sem autorização ou que violem direitos de terceiros. A PRonto pode suspender a execução quando existam dúvidas razoáveis de legalidade, segurança ou veracidade, procurando primeiro esclarecimento.

Reclamações, litígios e lei aplicável

Reclamações podem ser enviadas para info@prontonahora.pt ou submetidas no Livro de Reclamações Eletrónico. Consumidores podem ainda recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — https://www.centroarbitragemlisboa.pt/.

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. Qualquer cláusula inválida é reduzida ou substituída na medida necessária, mantendo-se as restantes. Para saber como são tratados dados pessoais, consulta a Política de Privacidade.

As ferramentas de análise não essenciais permanecem bloqueadas até existir uma escolha positiva. O visitante pode recusar, aceitar ou personalizar a autorização e alterá-la posteriormente através de Gerir cookies, sem perder acesso às funcionalidades essenciais.